Franco, M.V. e de Seabra, A.A. 2025. A Expansão do Porto de Santos e os Impactos Socioambientais Junto às Comunidades de Pescadores Artesanais. Revista Internacional Consinter de Direito. 11, 21 (dez. 2025). DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.04.