de Medeiros Neto, E.M., Rodrigues, M.D.R. e Câmara, W.M. 2026. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Revista Internacional Consinter de Direito. 12, 22 (maio 2026). DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.12.