de Medeiros Neto, E. M., Rodrigues, M. D. R., & Câmara, W. M. (2026). Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Revista Internacional Consinter De Direito, 12(22). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.12