FRANCO, M. V.; DE SEABRA, A. A. A Expansão do Porto de Santos e os Impactos Socioambientais Junto às Comunidades de Pescadores Artesanais. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 21, 2025. DOI: 10.19135/revista.consinter.00021.04. Disponível em: https://www.revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/770. Acesso em: 3 fev. 2026.