DE MEDEIROS NETO, E. M.; RODRIGUES, M. D. R.; CÂMARA, W. M. Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 12, n. 22, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.12. Disponível em: https://www.revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/918. Acesso em: 28 maio. 2026.