SANCHES, G. de O. Emendas populares e direito à educação na Constituição Brasileira de 1988: uma análise das emendas apresentadas ao artigo 205. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 12, n. 22, 2026. DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.11. Disponível em: https://www.revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/955. Acesso em: 28 maio. 2026.