de Medeiros Neto, Elias Marques, Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, e Weuder Martins Câmara. 2026. “Limites à Autonomia Contratual E O Novo Regime Da Competência Relativa: Efeitos Da Lei 14.879/2024”. Revista Internacional Consinter De Direito 12 (22). Paraná, Brasil. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.12.