de Medeiros Neto, E. M., Rodrigues, M. D. R. e Câmara, W. M. (2026) “Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 12(22). doi: 10.19135/revista.consinter.00022.12.