de Medeiros Neto, E. M., M. D. R. Rodrigues, e W. M. Câmara. “Limites à Autonomia Contratual E O Novo Regime Da Competência Relativa: Efeitos Da Lei 14.879/2024”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 12, nº 22, maio de 2026, doi:10.19135/revista.consinter.00022.12.