Morais, Océlio de Jesus Carneiro de. “Proteção Do Direito Social à Saúde: Uma Condição De Igualdade Da Pessoa Humana”. Revista Internacional Consinter de Direito 2, no. 3 (dezembro 16, 2016): 323–350. Acessado maio 3, 2025. https://www.revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/346.