de Medeiros Neto, Elias Marques, Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, e Weuder Martins Câmara. “Limites à Autonomia Contratual E O Novo Regime Da Competência Relativa: Efeitos Da Lei 14.879/2024”. Revista Internacional Consinter de Direito 12, no. 22 (maio 25, 2026). Acessado maio 28, 2026. https://www.revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/918.