Salvador SH, Andrade RW da S. A aposentadoria especial a partir da EC n. 103/2019 e a incompatibilidade da novidade normativa no constitucional programa de proteção previdenciária. Rev. Consinter [Internet]. 25º de maio de 2026 [citado 25º de agosto de 2026];12(22). Disponível em: https://www.revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/972