Limites à autonomia contratual e o novo regime da competência relativa: efeitos da Lei 14.879/2024

Elias Marques de Medeiros Neto; Marcos Délli Ribeiro Rodrigues; Weuder Martins Câmara

doi:10.19135/revista.consinter.00022.12

Autores

Elias Marques de Medeiros Neto Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa https://orcid.org/0000-0002-1904-6418
Marcos Délli Ribeiro Rodrigues Universidade de Marília https://orcid.org/0009-0007-4581-0663
Weuder Martins Câmara Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0002-1904-6418

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.12

Palavras-chave:

Competência relativa, Eleição de foro, Autonomia contratual, Acesso à justiça, Lei 14.879/2024

Resumo

A promulgação da Lei nº 14.879/2024 introduziu alterações substanciais no regime jurídico da competência relativa no Código de Processo Civil brasileiro, especialmente no que tange às cláusulas de eleição de foro. A partir da exigência de pertinência territorial concreta e da tipificação do “juízo aleatório” como prática abusiva, a nova legislação busca inibir estratégias de fórum shopping predatório e assegurar maior efetividade ao acesso à justiça. O presente artigo realiza uma análise crítica das referidas mudanças normativas, confrontando-as com os princípios constitucionais da autonomia privada, segurança jurídica e devido processo legal. A pesquisa parte da hipótese de que, embora orientada por finalidades legítimas de proteção aos litigantes vulneráveis, a nova norma pode gerar efeitos contraproducentes ao limitar a liberdade contratual em contextos de paridade negocial, além de suscitar insegurança jurídica diante da ausência de critérios objetivos claros. Para tanto, são examinadas as repercussões doutrinárias, jurisprudenciais e institucionais do novo regime.

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