Do capitalismo de Vigilância à Regulação Democrática: Desafios Jurídicos e Éticos na era dos Dados

Anderson Filipini Ribeiro; Filipe  Mello Sampaio Cunha; Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya

doi:10.19135/revista.consinter.00021.12

Authors

Anderson Filipini Ribeiro Faculdade Londrina https://orcid.org/0009-0008-5145-2476
Filipe Mello Sampaio Cunha Faculdades Londrina https://orcid.org/0009-0005-7142-8885
Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya Instituto Gilvan Hansen https://orcid.org/0000-0002-0312-3677

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.12

Keywords:

Digital surveillance, Privacy, Data protection, Fundamental rights, Digital governance

Abstract

The digital age has intensified the use of monitoring technologies and the massive collection of personal data, shaping the so-called surveillance society. This phenomenon, led by states and corporations, challenges the protection of fundamental rights, especially privacy, freedom, and informational self-determination. Initially justified by security needs, digital surveillance has become a structural element of social, economic, and political relations, requiring reflection on its ethical and legal boundaries. The central problem of this study is reconciling the use of surveillance technologies with the preservation of fundamental rights. Two hypotheses are proposed: (i) the absence of robust regulations and effective social control mechanisms favors abusive and disproportionate practices; (ii) it is possible to harmonize technological innovation and the protection of fundamental rights through a democratic, transparent, and ethically oriented regulatory framework. The general objective is to analyze the impacts of digital surveillance on fundamental rights, emphasizing the regulatory duties of the state and companies. The specific objectives include discussing the risks of indiscriminate data collection, assessing the effectiveness of existing legislation, and proposing pathways for an ethical and democratic digital governance. The methodology consists of a qualitative bibliographic review based on legal doctrine, legislation, and technical reports. The study concludes that mass surveillance imposes unprecedented challenges to democracy, requiring the strengthening of digital citizenship, regulatory improvement, and public policies that reconcile innovation, rights protection, and informational justice.

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Author Biographies

Anderson Filipini Ribeiro, Faculdade Londrina

Doutorando em Direito; Mestre em Direito; Bacharel em Direito e em Teologia; Especialização em Direito, Internet e Sociedade, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal, e Direito Militar. Habilitações linguísticas, nível B1, nos idiomas: Espanhol (DELE), Francês (DELF) e Italiano (CILS).

Filipe Mello Sampaio Cunha, Faculdades Londrina

Mestrando em Direito pelas Faculdades Londrina, possui graduação em Ciência Política pela Universidade de Brasília, e Direito pelo Centro Universitário Processus, especialização em Gestão Pública, Gestão de Processos BPM-CBOK, bem como Gestão das Águas e Sustentabilidade dos Recursos Hídricos no Brasil. Ex-Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Presidente do Instituto de Regulação, Inovação e Sustentabilidade (IRIS).

Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya, Instituto Gilvan Hansen

Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais. Mestra em Direito Negocial. Graduada em Direito. Advogada. Docente. Pesquisadora do grupo Democracia, Cidadania e Estado de Direito – DeCIED e junto ao Instituto Gilvan Hansen – IGH. Pesquisando, especialmente, nas áreas de Democracia e participação democrática, constitucionalismo latino-americano, modernidade periférica, tendo como bases teóricas principais Jürgen Habermas e Jessé Souza.

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