Trabalho em plataformas digitais. Presunção de trabalho subordinado. Desafios de regulação. Proteção ao ser humano como sujeito de direitos.

Ivani Contini Bramante; Simone Bramante; Ana Paula Silva de Araujo

doi:10.19135/revista.consinter.00022.34

Authors

Ivani Contini Bramante Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo https://orcid.org/0000-0002-6508-2516
Simone Bramante https://orcid.org/0009-0000-2516-9695
Ana Paula Silva de Araujo https://orcid.org/0000-0001-5881-8882

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.34

Keywords:

Platform work, Protection of workers' rights, Legal regulation

Abstract

The present legal approach focuses on the new form of work on digital platforms; its necessary legal regulation and respective content, regardless of the nature of the contractual relationship, with the aim of protecting the human being as a subject of rights. To this end, the study centers on the typology of platform work, supported by monitoring systems and automated decision-making processes, which simultaneously function as tools of work and instruments of control, as they shape the organization, division, supervision, direction, and inspection of human labor, leading to a presumption of subordinate employment. The starting point is the analysis of European Union Directives and their respective pillars, principles, and fundamental rights, aimed at improving living and working conditions in light of new technologies. The goal is to outline new directions and respective content for comprehensive regulation, in pursuit of inclusive and protective contractual arrangements for people working on digital platforms.

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Author Biographies

Ivani Contini Bramante, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica. Desembargadora Federal do Trabalho. Professora Titular da Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo da cadeira de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Professora convidada da Universidade de Coimbra – Instituto Jus Gentiun Coninbrigae de Direitos Humanos. Pós- graduanda na Universidade Federal do Rio Grande do Sul com projeto aprovado sobre Princípios Humanistas da Inteligência Artificial. Aperfeiçoamento na Universidade Castilla La Mancha – Toledo – Espanha – em Direitos Humanos e Governança, com certificado apostilado em Haia. Especialista pela OIT/Turim/Itália em Relações Coletivas Comparadas - Defesa da tese intitulada “Entraves a plena liberdade sindical no Brasil”, depositada na biblioteca do Cento de Estudos e Documentação da OIT. Membro da ABDSS - Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Membro da CIELO - Comunidade para Estudo e Investigação Laboral e Ocupacional. Membro do Núcleo de Pesquisa da USP “Trabalho além do Trabalho”

Ana Paula Silva de Araujo

[1] Advogada. Sócia fundadora do Escritório Araujo & Lima Sociedade de Advogados. Palestrante. Mestre em Gestão do Trabalho para a Qualidade do Ambiente Construído pela USU (2019/2021). Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Previdenciário. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Vice-Presidente da Associação Fluminense da Advocacia Trabalhista (AFAT). Vice-Presidente do Instituto de Pesquisa, Estudos e Defesa dos Direitos Sociais (IPEDIS). Secretária-geral da 25ª Subseção Itaboraí. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RJ. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da 25ª Subseção. Coordenadora MATI RJ. Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos e da Comissão Estadual de Direito do Trabalho da Associação Brasileira de Advogados (ABA). Pesquisadora do Núcleo de Estudos “O trabalho além do direito do trabalho, dimensões da clandestinidade jurídico laboral” (NTADT) USP. https://orcid.org/0000-0001-5881-8882.

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