A responsabilidade do administrador judicial por falha nos deveres de fiscalização na recuperação judicial de empresas

João Glicério de Oliveira Filho; Rebeca Sales Baptista de Melo

doi:10.19135/revista.consinter.00022.27

Authors

João Glicério de Oliveira Filho Universidade Federal da Bahia https://orcid.org/0000-0002-9370-7368
Rebeca Sales Baptista de Melo Universidade Federal da Bahia https://orcid.org/0009-0002-1913-9275

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.27

Keywords:

Bankruptcy trustee, Liability, Fault, Duty of supervision, Judicial reorganization

Abstract

This article was elaborated using the bibliographic method and aims to analyze the liability of the bankruptcy trustee due to failure in the duty of supervision in judicial reorganization procedures. Based on the analysis of the provisions of Brazilian Federal Law No. 11,101/2005 on the bankruptcy trustee’s liability, the objective was to understand how the liability may be applied in the case of failure in the duty of supervision, also considering the challenges indicated by the doctrine in relation to the full and adequate exercise of this duty. Through the research carried out, it was identified that the legislation does not present sufficiently clear parameters to provide certainty in the assessment of the professional's fault or intent in the breach of duty, especially in view of the challenges mentioned, requiring a legislative effort in order to create such paradigms and ensure greater legal certainty in the performance of the bankruptcy trustee’s duties.

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