Emendas populares e direito à educação na Constituição Brasileira de 1988: uma análise das emendas apresentadas ao artigo 205

Greiciane de Oliveira Sanches

doi:10.19135/revista.consinter.00022.11

Authors

Greiciane de Oliveira Sanches Universidade de Sorocaba

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.11

Keywords:

Right to education, Popular amendments, Drafting of the 1987-1988, Brazilian Constitution

Abstract

This article investigates the presentation of popular amendments concerning the right to education in the 1988 Brazilian Constitution. Working from the concept that the right to education is a human right, the study analyzes how groups and social movements used these popular amendments in order to influence their inclusion in the principal law of the land, especially in that which refers to the presentation of changes proposed to Article 205 of the Constitution. The qualitative research originates from the investigation of archives from the Digital Library of the House of Deputies and a bibliography around the topic, followed by an analysis of suggestions presented to the body during the drafting of the Constitution. The results of the research show that three popular amendments to the article in question were presented, two of which from religious institutions related to the Catholic Church, and another from representatives from the social sector, including laborers, educators, and industry employees. The article culminates with reflections on the role of popular amendments in the recognition of the right to education in the Constitution.

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