Educação, Celulares e Legislação: Análise da Lei nº 15.100/2025 sobre o uso de Celulares nas Escolas

Anderson Filipini Ribeiro; Mônica de Cássia dos Santos Lopes; Diogo Rais Rodrigues Moreira

doi:10.19135/revista.consinter.00021.20

Autores/as

Anderson Filipini Ribeiro Faculdade Londrina https://orcid.org/0009-0008-5145-2476
Mônica de Cássia dos Santos Lopes Instituto Brasileiro de Políticas Municipal https://orcid.org/0009-0007-5414-9766
Diogo Rais Rodrigues Moreira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-3956-4714

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00021.20

Palabras clave:

Uso de celulares nas escolas

Resumen

La Revolución Digital ha impuesto nuevos desafíos a la educación básica, especialmente en lo que se refiere a la integración y el control del uso de tecnologías en el entorno escolar. Ante este escenario, el presente artículo analiza la actuación del Poder Legislativo brasileño a través de la Ley nº 15.100, del 13 de enero de 2025, que prohíbe el uso de teléfonos celulares en las escuelas, con el objetivo de preservar la concentración, la disciplina y la calidad de la enseñanza. El problema central de la investigación consiste en investigar cómo el Legislativo ha respondido a los impactos de la hiperconectividad, especialmente en el ámbito de la educación, y si tiene competencia constitucional para legislar sobre políticas públicas educativas. El objetivo general es comprender la legitimidad y los límites de la actuación legislativa en este contexto, tomando la Ley nº 15.100/2025 como estudio de caso. La metodología utilizada es el análisis documental y jurisprudencial, basado en decisiones del Supremo Tribunal Federal, del Tribunal de Justicia del Estado de São Paulo y en el seguimiento legislativo de la tramitación del proyecto de ley. Los resultados apuntan a que la actuación legislativa fue legítima, respetando los límites constitucionales de la separación de poderes, y que la regulación posterior por parte del Ministerio de Educación refuerza la necesidad de cooperación entre los Poderes para la efectividad de políticas públicas. Se concluye que el Parlamento ejerce un papel esencial en la mediación de los efectos sociales de la tecnología, especialmente en tiempos de transición digital acelerada.

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Biografía del autor/a

Anderson Filipini Ribeiro, Faculdade Londrina

Doutorando em Direito; Mestre em Direito; Bacharel em Direito e em Teologia; Especialização em Direito, Internet e Sociedade, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal, e Direito Militar. Habilitações linguísticas, nível B1, nos idiomas: Espanhol (DELE), Francês (DELF) e Italiano (CILS).

Mônica de Cássia dos Santos Lopes, Instituto Brasileiro de Políticas Municipal

Mestranda em Direito, Bacharel em Direito; MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades; Especialização em Direito Público com ênfase em Direitos Constitucionais, Direito Administrativo e Direito Eleitoral; Consultora Legislativa de Câmaras Municipais e Vereadores. Palestrante. Fundadora do IBPOM – Instituto Brasileiro de Políticas Municipal. Lattes: http://lattes.

Diogo Rais Rodrigues Moreira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Juiz substituto da classe juristas do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político ABRADEP. É autor e coautor em mais de 70 artigos científicos e jornalísticos, e em capítulos de mais de 25 livros, na área da tecnologia, liberdade de expressão e democracia. http://lattes.cnpq.br/7309547447201302. E-mail: diogo.rais@mackenzie.br, https://orcid.org/0000-0002-3956-4714

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