A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável

Maria Carolina Rosa Gullo; Rodrigo Cavalcanti; Bruna Paula da Costa Ribeiro

doi:10.19135/revista.consinter.00022.20

Authors

Maria Carolina Rosa Gullo Universidade de Caxias do Sul https://orcid.org/0000-0002-3835-8222
Rodrigo Cavalcanti Universidade de Marília https://orcid.org/0000-0003-4078-8122
Bruna Paula da Costa Ribeiro Universidade de Caxias do Sul https://orcid.org/0009-0009-1919-2384

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.20

Keywords:

Sustainable development, extra-fiscality, tax sanction, environment, law and economics

Abstract

This paper aims to discuss, under the premise that the economic order is founded on the principle of free enterprise and in observance of free competition, the role to be played by the State and whether it should intervene in the market — particularly regarding environmental protection — solely through sanctioning policies or also by adopting alternative mechanisms. From the perspective of the Law and Economics approach, the study explores criteria that may encourage desirable behaviors and dissuade harmful practices. The research adopts a bibliographic and documentary analysis methodology, using the deductive method, beginning with broader theoretical premises to reach specific conclusions. As a proposed solution, in addition to applying sanctions based on administrative law and legal authorization for business continuity, the paper defends the internalization of environmental preservation and remediation costs into the prices of products originating from polluting activities, following the "polluter-pays" principle (PPP). Furthermore, it advocates for legal mechanisms that promote incentives for environmentally sustainable behavior, such as tax reductions for clean-energy vehicles and companies aligned with the Sustainable Development Goals (SDGs) or those adopting Environmental, Social, and Governance (ESG) practices, thus fostering positive market conduct beyond mere punitive measures

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Author Biographies

Maria Carolina Rosa Gullo, Universidade de Caxias do Sul

Doutora em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRS. Master of Rural Economics at the Federal University of Rio Grande do Sul – UFRS

Rodrigo Cavalcanti, Universidade de Marília

Mestre em direito – Federal University of Rio Grande do Norte. Visiting the University of Marília – UNIMAR

Bruna Paula da Costa Ribeiro, Universidade de Caxias do Sul

Master in Law – University of Caxias do Sul (UCS). PhD Candidate in Law – University of Caxias do Sul (UCS).

References

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3 ed. São Paulo: Lejus, 2002. p. 587.

BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 2016.

CALIENDO, Paulo. Direito Internaciojjnal Privado e Análise Econômica do Direito. In. TIMM, Luciano Benetti (Org). Direito e Economia, São Paulo: IOB Thomson, 2005.

CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 19. Ed. SãoPaulo: Malheiros Editores, 2003.

CAVALCANTI, Clóvis. Meio Ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas públicas. 4. Ed. São Paulo: Cortez: Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 2002.

CAVALCANTE, Denise Lucena. Tributação ambiental e aspectos da extrafiscalidade. In: ORLANDO, Breno Ladeira Kingma et al. (Coords.). Direito tributário ambiental. 2. tir., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 107–109.

ELALI, André. Incentivos Fiscais Internacionais: concorrência fiscal, mobilidade financeira e crise do Estado. São Paulo: Quartier Latin. 2010.

FREITAS, Juarez. O tributo e o desenvolvimento sustentável. In Revista Novos Estudos 326 Jurídicos. vol. 21, n. 3, set./dez. 2016 DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v21n3.p825-845

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

LAZARI, Rafael de. COSTA, Ana Carolina Pazin. Análise Econômica do Direito Ambiental. 1 ed. Editora D’Plácido, 2023.

MARTIN MATEO, Ramon. Manual de Derecho Ambiental. Madrid. Trivium, 1998.

MARTINS, Joana D’Arc Dias. Tributação, Consumo e Meio Ambiente: A tributação ambiental como controle do consumo e seus reflexos no meio ambiente. Juruá Editora. Curitiba. 2021.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

OLSSON, Gustavo André. Análise Econômica do Direito Penal e Teoria Sistêmica. Editora Juruá. Curitiba. 2014.

POSNER, Richard. A Problemática da Teoria Moral e Jurídica. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.

POSNER, Richard. Economic Analysis of law. 7 Ed. New York. Aspen Publishers, 2007.

RODRIGUES, Fillipe Azevedo. Análise Econômica da Expansão do Direito Penal. Ed. Del Rey. Belo Horizonte, 2014.

SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Ciência do direito tributário, economia comportamental e extrafiscalidade. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, 2018. DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5252

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade – Aspectos sociais. Tradução: Laura Teixeira Mota; São Paulo; Companhia das Letras, 2010.

SHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro. Forense. 2005.

THALER, Richard H; SUSTEIN, Cass R. Nudge: Como tomar melhores decisões sobre saúde, dinheiro e felicidade. Tradução: Ângelo Lessa. 1ª Edição. Rio de Janeiro. Objetiva. 2019.

VITA. Jonathan Barros. Teoria Geral do Direito: Direito Internacional e Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2011.

YEUNG, Luciana. CARMELO, Bradson. Introdução à Análise Econômica do Direito. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.

YEUNG, Luciana; CAMELO, Bradson. Introdução à Análise Econômica do Direito. São Paulo. Editora Juspodivm. 2023.