A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.20

Palabras clave:

Desenvolvimento sustentável, extrafiscalidade, sanção tributária, meio ambiente, análise econômica do direito

Resumen

Partiendo de la premisa de que el orden económico se basa en la libre empresa y en el cumplimiento del principio de libre competencia, este trabajo pretende debatir el rol del Estado y su posible intervención en el mercado. En el caso del medio ambiente, si solo mediante políticas sancionadoras o si existen otras posibilidades, basadas en un análisis económico del derecho, que puedan servir como criterios para incentivar prácticas deseables y disuadir las perjudiciales. Para ello, se empleó un análisis bibliográfico y documental, mediante el método deductivo, partiendo de premisas y teorías principales para intentar llegar a los detalles del tema. La solución sería entonces, además de la aplicación de las sanciones previstas en la legislación administrativa sancionadora, junto con la autorización legal para la continuación de la actividad empresarial, la internalización de los costos de preservación y reparación ambiental de los productos fabricados a partir de actividades contaminantes, dentro del principio de quien contamina paga (PPP). Así como debería haber mayor incidencia de la ley con incentivos a prácticas deseables, como reducción de la carga tributaria a vehículos con combustible “limpio”, para empresas con actividades comprobadas basadas en los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) o con prácticas de Gobierno Social y Corporativo (ESG), que de hecho determinen comportamientos saludables y no sólo el castigo a los contaminadores.

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Biografía del autor/a

Maria Carolina Rosa Gullo, Universidade de Caxias do Sul

Doctora en Economía de la Universidad Federal de Rio Grande do Sul -UFRS. Maestría en Economía Rural de la Universidad Federal de Rio Grande do Sul – UFRS

Rodrigo Cavalcanti, Universidade de Marília

Mestre em direito – Universidad Federal de Rio Grande do Norte. Visitando la Universidad de Marília – UNIMAR

Bruna Paula da Costa Ribeiro, Universidade de Caxias do Sul

Mestre em Directo – Universidade Caxias do Sul (UCS). Dotorando en Directo – Universidade Caxias do Sul (UCS)

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Publicado

2026-05-25

Cómo citar

Gullo, M. C. R., Cavalcanti, R., & Ribeiro, B. P. da C. (2026). A função da sanção de natureza tributária para o desenvolvimento sustentável. Revista Internacional Consinter De Direito, 12(22). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.20

Número

Sección

Direito Público