General Data Protection Law in the healthcare sector: prevention and punishment of unlawful conduct

Authors

  • Luiz Augusto Coutinho Universidade Católica do Salvador
  • Leila Fraga Coutinho Universidade de Campinas

DOI:

https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.13

Keywords:

LGPD, Digital health, Sensitive data, Criminal law, Accountability, Privacy

Abstract

This article analyzes, from a criminal law perspective, the application of Brazil’s General Data Protection Law (LGPD) in the healthcare sector, with particular emphasis on the protection of sensitive personal data and criminal liability for unlawful conduct. Given the increasing digitization of health services and the significant volume of personal data processed by hospitals, clinics, health insurance operators, and digital platforms, the LGPD emerges as a key legal framework to safeguard privacy and intimacy in digital health. Following the constitutionalization of data protection by Constitutional Amendment No. 115/2022, the article examines the LGPD not merely as a regulatory norm, but as a benchmark for penal unlawfulness. It discusses the liability of health managers and professionals in light of Article 13, § 2 of the Brazilian Penal Code and the principles established by the LGPD, linking them to crimes such as breach of confidentiality, electronic fraud, and even bodily harm or homicide in cases of critical data breach. The research methodology is qualitative, based on doctrinal and legislative review, including scholars like Doneda, Sarlet, Rodotà, and Barbagalo, along with recent case law from Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) and the National Data Protection Authority (ANPD). The article concludes that the LGPD serves as a transversal mechanism of compliance and criminal accountability in high-risk sectors such as healthcare, demanding the institutionalization of a robust culture of data protection.

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References

ABRUSIO, Juliana, “Da relevância do ‘privacy by design’ na governança dos dados pessoais”, in: Blum, Renato Opice (coord.), LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Comentada, 2. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2019.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. ANS e ANPD firmam acordo para aprimorar proteção de dados na área de saúde suplementar. 27 dez. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/ans (acesso em: 31 jul. 2025).

AOS FATOS. ANPD atua por orçamento maior em meio a PLs sobre economia digital e IA. 23 ago. 2023. Disponível em: https://www.aosfatos.org (acesso em: 30 jul. 2025).

BARBAGALO, Fernando Brandini, O novo crime de fraude eletrônica e o princípio da legalidade, TJDFT, Brasília, 3 jun. 2022, disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2022/o-novo-crime-de-fraude-eletronica-e-o-principio-da-legalidade>, acesso em: 31 jul. 2025.

BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2015.

BONIZZATO, Luigi. A Constituição da Saúde e da Vida: os Direitos Fundamentais à Saúde e à Vida e o Processo de Inconstitucionalização da Lei Brasileira do Plano de Saúde. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BRASIL, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Nota Técnica n.º 18/2022/CGF/ANPD sobre o sistema e-SUS Notifica, Brasília, 14 dez. 2022, disponível em: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/

notas-tecnicas/nota-tecnica-no-18-2022-cgf-anpd.pdf>, acesso em: 31 jul. 2025.

BRASIL, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, Brasília, ANPD, out. 2021, disponível em:

gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-vf.pdf>, acesso em: 20 jul. 2025.

BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Plano Institucional de Ações Educativas. Brasília: ANPD, 18 jan. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd (acesso em: 31 jul. 2025).

BRASIL, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Processo Administrativo de Fiscalização 00261.001963/2022-73 – Notificação ao Ministério da Saúde sobre falhas no sistema e-SUS Notifica, Brasília, ANPD, 7 ago. 2024.

BRASIL, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Processo Administrativo Sancionador 00261.000489/2022-62 – Auto de Infração contra Empresa de Telecomunicações, Brasília, CGF/ANPD, 10 mar. 2022, disponível em: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/sei_00261-000489_2022

_62_decisao_(xxxxxx).pdf>, acesso em: 31 jul. 2025.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 2.121.904/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Brasília, julgado em 11 jun. 2024, disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/398822/b3-deve-excluir-dados-inseridos-por-terceiros-em-perfil-de-investidor, acesso em: 31 jul. 2025.

BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Relatório de Instrução 5 – SEI 00261.000456/2022-12 (Ministério da Saúde). Brasília, 30 out. 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/anpd>. Acesso em: 31 jul. 2025.

BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Relatório Anual de Gestão 2023. Brasília: ANPD, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd (acesso em: 31 jul. 2025).

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

CONVERGÊNCIA DIGITAL. ANPD aplica sanção ao Ministério da Saúde por invasão de sistema. 14 ago. 2024. Disponível em: https://www.convergenciadigital.com.br (acesso em: 30 jul. 2025).

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica. Resolução CFM 2.217/2018.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

DONEDA, Danilo, Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da autoridade nacional, Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, vol. 17, pp. 13–35, jan.–abr. 2018.

DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel; WIMMER, Miriam. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada. São Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2020.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2020. Cf. ainda BRASIL. Secretaria de Governo Digital. Guia de Privacidade desde a Concepção e por Padrão. Brasília, 2021; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 1.841/2022 – Plenário.

MARTINS, Guilherme Magalhães. LGPD comentada: a Lei Geral de Proteção de Dados e o Regulamento Europeu (GDPR). 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

MASSON, Cleber. Código Penal Comentado.13ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.1816p.

NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal: Parte Geral; Parte Especial, 6. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009.

PEREIRA, Marina Pinhão Coelho; LIMA, Thiago (Coords.). Compliance na Saúde: Aspectos Jurídicos e Práticos. Belo Horizonte: D'Plácido, 2021.

RODOTÀ, Stefano, A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje, tradução: Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda, Rio de Janeiro, Renovar.

SARLET, Ingo Wolfgang, “Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados”, in: Doneda, Danilo et al. (orgs.), Tratado de proteção de dados pessoais, Rio de Janeiro, Forense, 2021.

SARLET, Ingo Wolfgang; Dall’Agnol, Darlei, “Dignidade da pessoa humana e o direito à proteção de dados pessoais”, Revista Brasileira de Bioética, Brasília, vol. 15, n.º 3, pp. 331–348.

Published

2026-05-25

How to Cite

Coutinho, L. A., & Coutinho, L. F. (2026). General Data Protection Law in the healthcare sector: prevention and punishment of unlawful conduct. Revista Internacional Consinter De Direito, 12(22). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.13

Issue

Section

Direito Público